Altera a Lei nº 9.998, estendendo o uso dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) à prestação de serviços de (PL 4492/2008)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 4492/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, estendendo o uso dos recursos do Fundo de…