Altera a redação da alínea "a" do inciso IX do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal (PEC 133/1995)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PEC 133/1995 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação da alínea "a" do inciso IX do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição…