Altera o § 2º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 1997, e dá outras providências (PL 419/1999)

Elcione Barbalho · MDB

Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 419/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 2º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 1997, e dá outras providências.

• Ver todas as propostas de Elcione Barbalho