Altera o art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal Brasileiro (PL 435/2007)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 435/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal…