Altera o art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689 – Código de Processo Penal (PL 4126/2020)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 4126/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo…