Altera o art. 5º da Lei nº 9.296, e acrescenta o art. 5º-A a essa Lei (PL 3106/2000)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 3106/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 5º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e acrescenta o art. 5º-A a essa…