Altera o art. 763 da Lei nº 10.406, que "Institui o Código Civil" (PL 4369/2008)

Elcione Barbalho · MDB

Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 4369/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".

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