Altera o art. 83 da Lei nº 8.069 (PL 7815/2014)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 7815/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 7815/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
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