Altera o artigo 5º da Lei nº 9.296 e acrescenta o art. 5º-A a essa lei (PL 43/2007)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 43/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 5º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 e acrescenta o art. 5º-A a essa lei.