Autoriza o atendimento da mulher vítima de violência a ser atendida diretamente pela defensoria pública ou pelo ministério público (PL 5192/2020)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 5192/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza o atendimento da mulher vítima de violência a ser atendida diretamente pela…