Concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos deportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente (PL 40/2007)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 40/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos deportivos utilizados em…