Concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos desportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente (PL 4644/2001)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 4644/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos desportivos utilizados…