Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os aparelhos para facilitar a audição (PL 292/2021)

Elcione Barbalho · MDB

Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 292/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os aparelhos para…

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