Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal (PEC 51/2007)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PEC 51/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal.
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PEC 51/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal.
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