Determina que o contrato de arrendamento mercantil seja descaracterizado quando ocorrer pagamento antecipado do valor residual garantido (PL 3982/2008)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 3982/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Determina que o contrato de arrendamento mercantil seja descaracterizado quando ocorrer…