Determinar a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida). NOVA EMENTA: Institui o Formulário Nacional de Avaliação de (PL 6298/2019)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 6298/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a…