Dispõe sobre não incidência das imunidades absolutórias ou relativas previstas nos artigos 181 e 182 do código penal nos casos de delitos (PL 2962/2020)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 2962/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre não incidência das imunidades absolutórias ou relativas previstas nos artigos…