Dispõe sobre o percentual mínimo de mulheres nas listas de candidatos registrados por partidos políticos em eleições proporcionais (PL 7000/2002)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 7000/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o percentual mínimo de mulheres nas listas de candidatos registrados por…