Dispor sobre a defesa prévia à aplicação da penalidade por infração de trânsito (PL 6835/2017)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 6835/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a defesa prévia à aplicação da penalidade…