Estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei 11.340 - Lei Maria da Penha (PL 4367/2008)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 4367/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei 11.340, de…