Estabelecer limites para as despesas com publicidade e propaganda governamental (PLP 206/2001)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PLP 206/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer limites para as…