Estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie (PL 1186/2007)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 1186/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o…