Estender o período dentro do qual as compras de passagens aéreas podem ser canceladas em condições excepcionais (PL 275/2022)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 275/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.034, de 2020, para estender o período dentro do qual as compras de…