Excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº (PLP 164/2012)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PLP 164/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas…