Isenta o cidadão carente do pagamento da taxa de inscrição nos vestibulares e concursos públicos (PL 3578/2008)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 3578/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Isenta o cidadão carente do pagamento da taxa de inscrição nos vestibulares e concursos…