Modifica os arts. 213 e 241-E do Decreto Lei nº 2.848 - Código Penal Brasileiro e da Lei nº 8.069 - Estatuto (PL 7351/2017)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 7351/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica os arts. 213 e 241-E do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código…