Obriga a União a repassar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios os recursos equivalentes às doações feitas pela República Federativa (PL 3621/2019)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 3621/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga a União a repassar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios os recursos…