Permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes (PL 4019/2008)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 4019/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o…