Resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença (PL 4090/2008)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 4090/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da…