Restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares (PL 4804/2009)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 4804/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime…