Torna crime a divulgação de escutas telefônicas ou telemáticas sem autorização judicial (PL 3579/2008)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 3579/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Torna crime a divulgação de escutas telefônicas ou telemáticas sem autorização judicial.