Torna obrigatória o pagamento de indenizações e contratação de seguro no caso de rompimento de barragens (PL 3563/2015)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 3563/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatória o pagamento de indenizações e contratação de seguro no caso de rompimento…