Tornar obrigatória a troca de produto isento de vício nas condições em que especifica (PL 2250/2019)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 2250/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do…