Veda a cobrança da segunda via da Carteira de Identidade e da Carteira Nacional de Habilitação de pessoas que se declarem pobres (PL 2430/2011)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 2430/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a cobrança da segunda via da Carteira de Identidade e da Carteira Nacional de…