Veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações (PL 4368/2008)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 4368/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência…