Determinar o uso obrigatório de colete salva-vidas pelos tripulantes e passageiros das embarcações que especifica (PL 8479/2017)
Na Câmara dos Deputados, Elmar Nascimento apresentou o PL 8479/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para determinar o uso obrigatório de…