Estabelecer mecanismos de proteção ao apostador contra a dependência e distúrbios relacionados ao jogo (PL 3745/2024)
Na Câmara dos Deputados, Elmar Nascimento apresentou o PL 3745/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de…