Proibir a cobrança de tarifa pela religação de unidade consumidora que teve seu serviço interrompido devido ao inadimplemento da fatura de energia (PL 4761/2019)
Na Câmara dos Deputados, Elmar Nascimento apresentou o PL 4761/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com o objetivo de proibir a cobrança de…