Acrescenta ao Decreto-Lei n° 2.848 - Código Penal, o Inciso VI (PL 2387/2021)

Emanuel Pinheiro Neto · PSD

Na Câmara dos Deputados, Emanuel Pinheiro Neto apresentou o PL 2387/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Inciso…

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