Acrescenta o inciso V ao art. 18 da Lei nº 11.340 - Lei Maria da Penha (PL 5621/2019)

Emanuel Pinheiro Neto · PSD

Na Câmara dos Deputados, Emanuel Pinheiro Neto apresentou o PL 5621/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso V ao art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria…

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