Acrescenta os incisos X e XI ao art. 8º e o inciso IV ao art. 18 da Lei nº 11.340 - Lei (PL 4589/2019)
Na Câmara dos Deputados, Emanuel Pinheiro Neto apresentou o PL 4589/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os incisos X e XI ao art. 8º e o inciso IV ao art. 18 da Lei nº 11.340, de 7…