Acrescenta-se o inc. XIV ao art. 7 e §§1º (PL 2390/2021)
Na Câmara dos Deputados, Emanuel Pinheiro Neto apresentou o PL 2390/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta-se o inc. XIV ao art. 7 e §§1º, 2º e 3º ao art. 20 da Lei nº 12.965, de 23…