Altera a Lei nº 12.879, que “Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores (PL 843/2021)
Na Câmara dos Deputados, Emanuel Pinheiro Neto apresentou o PL 843/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.879, de 5 de novembro de 2013, que “Dispõe sobre a gratuidade dos…