Altera a Lei nº 12.965, obrigando os provedores de aplicações de internet a removerem os conteúdos publicitários divulgados por meio das suas (PL 1119/2024)
Na Câmara dos Deputados, Emanuel Pinheiro Neto apresentou o PL 1119/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações…