Altera o art. 121, §2º, Inciso VII, e art. 129 (PL 5576/2019)
Na Câmara dos Deputados, Emanuel Pinheiro Neto apresentou o PL 5576/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 121, §2º, Inciso VII, e art. 129, §12 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de…