Altera o art. 54-G, da Lei 8.078, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências” (PL 568/2024)
Na Câmara dos Deputados, Emanuel Pinheiro Neto apresentou o PL 568/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 54-G, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a…