Altera os arts. 129 e 147, do Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal (PL 3938/2019)
Na Câmara dos Deputados, Emanuel Pinheiro Neto apresentou o PL 3938/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 129 e 147, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código…