Assegurar a atualização dos valores repassados aos Estados e Municípios referentes a convênios celebrados entre a União e os referidos entes ou (PLP 74/2019)
Na Câmara dos Deputados, Emanuel Pinheiro Neto apresentou o PLP 74/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, para assegurar a atualização dos…