Autorizar a destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, mediante doação (PL 5362/2020)
Na Câmara dos Deputados, Emanuel Pinheiro Neto apresentou o PL 5362/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 29, I, "b", do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para…