Criar o Bancodocs, nos termos que especifica (PL 5026/2024)
Na Câmara dos Deputados, Emanuel Pinheiro Neto apresentou o PL 5026/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para criar o Bancodocs, nos termos…